Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 117/96

1 -Os municípios utilizadores devem articular os seus sistemas de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos com o sistema multimunicipal.
2 -A articulação entre os sistemas municipais de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e o correspondente sistema multimunicipal será assegurada através dos contratos referidos no número seguinte.
3 -Em simultâneo com o contrato de concessão, serão celebrados entre os municípios referidos no artigo 1.º e a sociedade contratos de entrega, de recepção e de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos.

Artigo 4.º