Ao Gabinete de Contencioso compete:
- a)Apoiar juridicamente a actividade desenvolvida pelo IPA;
- b)Informar e processar todos os assuntos jurídicos que lhe sejam submetidos pela direcção;
- c)Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento dos processos necessários ao julgamento de questões em que o IPA seja parte ou que resultem do exercício das suas atribuições, em particular instruindo os processos de contra-ordenação relativos à legislação sobre património cultural e sobre estudos de impacte ambiental.