Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Condições de implantação

Redação registada como em vigor em 05/05/1998.

Esta redação foi substituída em 27/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de as candidaturas ultrapassarem os limites fixados no despacho previsto no n.º 2 do artigo 2.º, a selecção será feita pelas administrações regionais de saúde, de acordo com os critérios previamente fixados pela Direcção-Geral da Saúde, tendo em conta os objectivos previstos no presente diploma.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, o regime estabelecido pelo presente diploma pode ser excepcionalmente aplicado por despacho do Ministro da Saúde quando, pelas características geodemográficas, não seja possível a constituição de um grupo de médicos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º