Aos novos contratos de trabalho a termo certo a celebrar pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Arnaldo Jorge d'Assunção Silva - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 19 de Junho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.