- 1 -Nos casos em que existam concursos para actividades civis de cooperação técnico-militar e sempre que tal seja admitido pelo modelo de concurso, é estabelecido um contingente para os que prestaram serviço militar em RC e RV, o qual não pode ser inferior a 35%.
- 2 -O direito de acesso ao contingente referido no n.º 1 é igual ao número de anos de serviço efectivo prestado.
- 3 -Sendo o número de vagas inferior ao dos concorrentes, estes serão escalonados, sucessivamente, segundo a maior duração de tempo de serviço militar, a melhor avaliação de mérito e a melhor habilitação escolar.
Artigo 32.º — Apoio à inserção em actividades de cooperação técnico-militar com outros países
Vigente desde: 21/05/2004