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Artigo 5.º — Conselho directivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho directivo é o órgão de gestão do FRI, I. P., e é composto por inerência pelos seguintes membros:
    1. a)Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preside;
    2. b)Director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
    3. c)Director do Departamento Geral de Administração.
  2. 2 -A organização e funcionamento do conselho directivo é estabelecido em regulamento interno.
  3. 3 -Compete ao conselho directivo:
    1. a)Promover a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas e assegurar a elaboração de indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação administrativa e financeira;
    3. c)Autorizar a realização de despesas que não sejam da competência ministerial;
    4. d)Abrir e movimentar contas, mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais, em moeda nacional ou estrangeira, em Portugal ou em qualquer outro país, que se revelem necessárias à prossecução da sua actividade;
    5. e)Manter informado o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os assuntos relativos ao Fundo;
    6. f)Tomar as providências adequadas à boa gestão e racional utilização dos recursos do Fundo, nomeadamente assegurar a recepção do produto das receitas próprias;
    7. g)Aprovar a aquisição e alienação de bens;
    8. h)Designar os chefes da equipa multidisciplinar;
    9. i)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e relatório anuais, bem como a organização e actualização da contabilidade, designadamente a conferência, processamento e liquidação das despesas relativas à actividade do FRI, I. P.;
    10. j)Assegurar a organização e actualização do cadastro de pessoal afecto ao FRI, I. P., bem como o registo e controlo de assiduidade.
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