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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 25/10/2010.

Esta redação foi substituída em 09/04/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se aos casos em que o credor do preço seja uma micro ou pequena empresa cujo estatuto esteja certificado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI).
  2. 2 -O presente decreto-lei não se aplica:
    1. a)Aos casos em que o devedor do preço seja uma micro ou pequena empresa cujo estatuto esteja certificado pelo IAPMEI;
    2. b)Aos contratos celebrados em que uma das partes seja um estabelecimento de restauração e bebidas.
  3. 3 -Para comprovar a certificação de micro ou pequena empresa, o titular do certificado deve permitir a sua consulta no sítio da Internet da certificação PME, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.