Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 25/10/2010.

Esta redação foi substituída em 09/04/2013. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído do seguinte modo:

  1. a)20 % para a ASAE;
  2. b)20 % para a CACMEP;
  3. c)60 % para os cofres do Estado.