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Artigo 8.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/04/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído do seguinte modo:

  1. a)40 % para a ASAE;
  2. b)[Revogada];
  3. c)60 % para os cofres do Estado.