- 1 -Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 2 -Os cargos de diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, de diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, de diretor da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras e dos diretores de finanças de Lisboa e do Porto são cargos de direção superior de 2.º grau.
- 3 -Os cargos de diretor de serviços, diretor-adjunto da Unidade de Grandes Contribuintes, diretor-adjunto da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, diretor de finanças e diretor de alfândega são cargos de direção intermédia de 1.º grau.
- 4 -Os cargos de diretor de finanças adjunto e de diretor de alfândega adjunto são cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, a designar por despacho do diretor-geral da AT, sujeitos respetivamente aos limites constantes do mapa previsto no n.º 1 ou da portaria prevista no artigo 14.º
Artigo 10.º — Mapa de cargos de direcção
AlteradoVersão 3Vigente desde: 03/02/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2024
Decreto-Lei n.º 19/2024 - 1.ª Série(02/02/2024)
Alterado
Em vigor de 01/01/2015 a 02/02/2024
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
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