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Artigo 18.º

Taxas de registo

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 24/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo no SCE dos pré-certificados e dos certificados SCE por parte dos PQ é feito mediante o pagamento de uma taxa à ADENE.
  2. 2 -A ADENE pode cobrar uma taxa pelo registo dos técnicos do SCE.
  3. 3 -Os valores das taxas de registo referidas nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.