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Artigo 23.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 15/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo aplica-se aos edifícios destinados a habitação, nas seguintes situações:
    1. a)Projeto e construção de edifícios novos;
    2. b)Grande intervenção na envolvente ou nos sistemas técnicos de edifícios existentes;
    3. c)Avaliação energética dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes, no âmbito do SCE.
  2. 2 -Nos edifícios abrangidos pelo presente capítulo, a aplicação do REH deve ser verificada:
    1. a)No caso de edifícios de habitação unifamiliares, para a totalidade do edifício;
    2. b)No caso de edifícios de habitação multifamiliares, para cada fração constituída ou, em edifícios em projeto ou em construção, para cada fração prevista constituir;
    3. c)No caso de edifícios mistos, para as frações destinadas a habitação, independentemente da aplicação do RECS às restantes frações.
  3. 3 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares:
    1. a)Edifícios não destinados a habitação;
    2. b)Edifícios mencionados nas alíneas h) e i) do artigo 4.º.