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Artigo 23.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 26/11/2015.

Esta redação foi substituída em 24/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo aplica-se aos edifícios destinados a habitação, nas seguintes situações:
    1. a)Projeto e construção de edifícios novos;
    2. b)Intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes;
    3. c)Avaliação energética dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes, no âmbito do SCE.
  2. 2 -Nos edifícios abrangidos pelo presente capítulo, a aplicação do REH deve ser verificada:
    1. a)No caso de edifícios de habitação unifamiliares, para a totalidade do edifício;
    2. b)No caso de edifícios de habitação multifamiliares, para cada fração constituída ou, em edifícios em projeto ou em construção, para cada fração prevista constituir;
    3. c)No caso de edifícios mistos, para as frações destinadas a habitação, independentemente da aplicação do RECS às restantes frações.
  3. 3 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares:
    1. a)Edifícios não destinados a habitação;
    2. b)Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, reconhecidos pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspeto.