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Artigo 5.º

Pré-certificado e certificado

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 15/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do RJUE.
  2. 2 -A existência de pré-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando:
    1. a)Do controlo prévio da realização de operações urbanísticas, pela entidade competente;
    2. b)Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado;
    3. c)Da fiscalização das atividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes.
  3. 3 -As entidades referidas no número anterior devem comunicar à ADENE os casos em que não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado SCE, identificando o edifício ou fração e o seu anterior e atual proprietário.