Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Objeto da certificação

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 15/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Devem ser certificadas todas as frações e edifícios destinados a habitação unifamiliar, nos termos dos artigos anteriores.
  2. 2 -Devem ser certificadas frações que se preveja virem a existir após constituição de propriedade horizontal, designadamente nos edifícios recém-constituídos ou meramente projetados.
  3. 3 -Podem ser certificados os edifícios, considerando-se sempre certificado um edifício quando estejam certificadas todas as suas frações.
  4. 4 -Deve ser certificado todo o edifício de comércio e serviços que disponha de sistema de climatização centralizado para parte ou para a totalidade das suas frações, estando neste caso dispensadas de certificação as frações.