É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - António de Magalhães Pires de Lima - Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 12 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho