Artigo 16.º — Distribuição do produto das coimas

Vigente desde: 21/08/2019

1 -O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)20 % para a ASAE;
4. d)10 % para o IPQ, I. P.
2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/08/2019