É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com exceção do disposto no artigo 38.º
Artigo 61.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com exceção do disposto no artigo 38.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2026