Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 118/83 — (Natureza, âmbito e fins)

1 -A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) é um órgão da estrutura central do Ministério das Finanças e do Plano dotado de autonomia administrativa que tem por objectivo a protecção social nos seguintes domínios:
1. a)Cuidados de saúde;
2. b)Encargos familiares;
3. c)Outras prestações de segurança social.
2 -No âmbito dos cuidados de saúde, a sua acção exerce-se relativamente a:
1. a)Promoção e vigilância da saúde;
2. b)Prevenção, tratamento e recuperação da doença.
3 -No domínio dos encargos familiares, enquanto não for redefinido o regime de segurança social para a função pública, o regime do abono de família obedecerá aos seguintes princípios:
1. a)Pagamento do abono de família e prestações complementares através dos organismos processadores dos vencimentos, para os funcionários no activo, e da Caixa Geral de Aposentações, para os reformados e aposentados;
2. b)Unidade do regime mediante a articulação dos serviços referidos na alínea anterior com a ADSE, através do exercício por esta do apoio técnico e coordenação das operações inerentes à atribuição do abono.
4 -No tocante a outras prestações de segurança social, a actividade da ADSE deverá desenvolver-se segundo parâmetros que a levem a intervir a favor dos respectivos beneficiários sempre que se registe uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades e os meios de que dispõem para as satisfazer.

Artigo 1.º — (Natureza, âmbito e fins)

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