Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

(Formalidades)

Redação registada como em vigor em 31/12/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A inscrição como beneficiário da ADSE faz-se mediante o preenchimento do correspondente boletim de inscrição pelo interessado.
  2. 2 -As informações incluídas no boletim são confirmadas:
    1. a)Pelas entidades responsáveis pela inscrição dos funcionários e agentes no activo, relativamente a estes e aos seus familiares ou equiparados e a familiares sobrevivos quando aqueles tiverem falecido antes da sua inscrição na ADSE;
    2. b)Pela entidade que paga a pensão aos funcionários e agentes aposentados ou ainda aos seus familiares sobrevivos.
  3. 3 -As alterações da situação existente devem ser comunicadas à ADSE no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência ou do seu conhecimento:
    1. a)Pelas entidades mencionadas na alínea a) do número precedente, relativamente aos beneficiários nela citados;
    2. b)Pela entidade que pague a pensão ao funcionário e agente aposentado;
    3. c)Pelo próprio, nos restantes casos.
  4. 4 -A ADSE pode, sempre que achar necessário, solicitar das entidades competentes e, bem assim, dos beneficiários titulares e familiares ou equiparados as informações de que careça para verificação das condições de inscrição e manutenção de direitos como beneficiário.