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Artigo 18.º

(Perda da qualidade de beneficiário)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 31/12/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A qualidade de beneficiário titular ou familiar perde-se por:
    1. a)Passagem à situação de licença ilimitada;
    2. b)Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens;
    3. c)Deixarem de estar nas condições dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º deste decreto-lei os descendentes e os ascendentes ou equiparados;
    4. d)Anulação da inscrição de beneficiário familiar, por deixar de satisfazer os condicionalismos previstos neste diploma;
    5. e)Os beneficiários familiares na situação de viuvez contraírem novo matrimónio;
    6. f)Exoneração ou demissão;
    7. g)Falecimento.
  2. 2 -As situações acima mencionadas devem ser comunicadas à ADSE logo após a verificação do evento pelos respectivos serviços ou pelos próprios, consoante se trate de pessoal no activo ou aposentado, com devolução dos respectivos cartões.
  3. 3 -O não cumprimento do preceito anterior constitui infracção disciplinar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 191-D/79, de 25 de Junho, e 476/80, de 15 de Outubro.