Decreto-Lei n.º 118/83

Artigo 21.ºDa prevenção, tratamento e recuperação da doença

Em vigor desde 31/12/2005

1 -A protecção na doença é assegurada no País, tanto no regime ambulatório como no de internamento, através de comparticipações em:
1. a)Cuidados médicos;
2. b)Cuidados hospitalares;
3. c)Enfermagem;
4. d)Tratamentos termais;
5. e)Transportes e aposentadoria;
6. f)Produtos medicamentosos;
7. g)Meios de correcção e compensação;
8. h)Lares e casas de repouso;
9. i)Outros cuidados de saúde.