Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 118/83 — Comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos

1 -A ADSE comparticipa os medicamentos quando dispensados em ambiente hospitalar privado nas seguintes situações:
1. a)Procedimento cirúrgico;
2. b)Internamento médico-cirúrgico;
3. c)Tratamento oncológico;
4. d)Atendimento médico permanente.
2 -A ADSE comparticipa ainda os medicamentos e os dispositivos médicos consumidos em ambiente hospitalar em entidades que tenham convenção com a ADSE.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são objeto de comparticipação pela ADSE os medicamentos e dispositivos médicos:
1. a)Dispensados em farmácias comunitárias;
2. b)Prescritos ou dispensados por estabelecimentos integrados na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, exceto se consumidos em ambiente hospitalar numa entidade que tenha convenção com a ADSE.
4 -A ADSE só comparticipa os medicamentos prescritos por entidades legalmente autorizadas, e que possuam:
1. a)Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou Autorização de Utilização Excecional (AUE) sem AIM, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual;
2. b)Decisão de financiamento pelo SNS no âmbito do sistema nacional de avaliação das tecnologias de saúde (SINATS), previsto no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, ou autorização especial conferida pela ADSE, em casos imperiosos para a saúde do doente, designadamente quando o mesmo corra risco imediato de vida ou de sofrer complicações graves.
5 -O preço dos medicamentos e dispositivos médicos a comparticipar em regime convencionado são aprovados nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 28.º — Comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos

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