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Artigo 3.º

(Titulares)

Redação registada como em vigor em 31/07/2013.

Esta redação foi substituída em 23/11/2013. Ver a versão consolidada

Considera-se beneficiário titular:

  1. a)O pessoal civil do Estado, inclusive o dos organismos dotados de autonomia administrativa financeiramente autónomos e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, quer se encontre em situação de exercício de funções ou aposentado;
  2. b)O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea anterior;
  3. c)O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a contemplar.