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Artigo 61.º

Documentos de despesa

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não são objeto de financiamento por parte da ADSE as faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas quando:

  1. a)O valor da fatura respeite a mais de uma consulta;
  2. b)Haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde;
  3. c)Os cuidados de saúde, ou os bens e serviços fornecidos não sejam descritos de forma clara na fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, que permita a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE;
  4. d)As faturas não tenham sido submetidas no sistema e-fatura, ou que tendo sido, sejam objeto de anulação ou emissão de nota de crédito.