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Artigo 63.º

(Valor probatório dos documentos)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ADSE só poderá pagar qualquer despesa mediante a apresentação dos originais do recibo e demais documentos relevantes devidamente preenchidos.
  2. 2 -Não será permitido o pagamento mediante a apresentação de segundas vias dos documentos, salvo quando resulte inequivocamente de que não, cabe qualquer responsabilidade ao beneficiário, caso em que se deverá proceder de harmonia com a última parte do n.º 2 do artigo anterior.