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Artigo 10.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 20/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/06/2014. Ver a versão consolidada

O produto das coimas previstas no artigo 8.º é afectado, independentemente da fase processual em que estas forem liquidadas, da seguinte forma:

  1. a)20% para a entidade que lavra o auto e processa a contra-ordenação;
  2. b)20% para a Inspecção-Geral do Ambiente;
  3. c)60% para o Estado.