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Artigo 8.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 05/09/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações graves, puníveis com coima de (euro) 1246,99 a (euro) 3740,98, quando praticadas por pessoas singulares, e de (euro) 2493,99 a (euro) 44891,81, quando praticadas por pessoas colectivas:
    1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do regulamento;
    2. b)A inobservância dos limites de produção de substâncias regulamentadas previstos na alínea i) do n.º 2 e no n.º 3, ambos do artigo 3.º do regulamento;
    3. c)O incumprimento do disposto nas licenças ou autorizações de produção a que se referem os n.os 5 a 10 do artigo 3.º do regulamento;
    4. d)A violação do disposto no n.º 1, na alínea ii) do n.º 2 e no n.º 6, todos do artigo 4.º do regulamento;
    5. e)A inobservância dos limites de colocação no mercado ou de utilização de substâncias regulamentadas previstos nas alíneas i), iii) e iv) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4, todos do artigo 4.º do regulamento;
    6. f)A violação do disposto no artigo 5.º do regulamento;
    7. g)A violação da proibição de importação ou de exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as contenham, prevista nos artigos 8.º, 9.º e 11.º do regulamento;
    8. h)A importação ou a exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as contenham sem as licenças exigíveis, a que se referem os artigos 6.º, 12.º e 13.º, ou sem a observância dos limites previstos no artigo 7.º, todos do regulamento;
    9. i)[Revogada.]
    10. j)[Revogada.]
    11. k)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do regulamento.
  2. 2 -Constituem, ainda, contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 498,80 a (euro) 2493,99, quando praticadas por pessoas singulares, e de (euro) 1246,99 a (euro) 24939,99, quando praticadas por pessoas colectivas:
    1. a)A violação dos requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido nas acções de manutenção previstos no artigo 17.º do regulamento;
    2. b)O incumprimento da obrigação de comunicação de dados prevista no artigo 19.º do regulamento;
    3. c)O incumprimento da obrigação de comunicação de dados prevista nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do presente diploma.
  3. 3 -A negligência é punível.
  4. 4 -Em função da natureza e da gravidade da infracção, a autoridade competente para a aplicação da coima pode determinar a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei geral.