- 1 -O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Administração Interna.
- 2 -O Ministério da Administração Interna integra os organismos e serviços até aqui compreendidos no ministério com a mesma designação.
Artigo 12.º
Vigente desde: 17/06/2003