Artigo 23.º

Vigente desde: 17/06/2003

1 -O Ministro da Segurança Social e do Trabalho é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Segurança Social e pelo Secretário de Estado do Trabalho.
2 -O Ministério da Segurança Social e do Trabalho integra os organismos e serviços até aqui compreendidos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade, à excepção do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, que transita para a Presidência do Conselho de Ministros.