Artigo 2.º — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O artigo 166.º do RGICSF, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 166.º

[...]

1. 1 -O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100 000 euros.
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será garantida até ao limite previsto no n.º 1;
   7. g)...