São revogados os n.os 10 e 13 do artigo 10.º, o n.º 4 do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.os 4 a 7, 10 e 15 do artigo 16.º, o n.º 6 do artigo 17.º e os artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 9 de maio.