- 1 -O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
- 2 -O Ministério da Saúde compreende os serviços, organismos e entidades identificados no Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro.
Artigo 18.º — Saúde
Vigente desde: 21/08/2013