Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Direito à reforma

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Tenham completado 65 anos de idade;
    2. b)Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
    3. c)Não tenham dívida de contribuições.
  2. 2 -A reforma depende de requerimento do interessado.
  3. 3 -O prazo de garantia previsto na alínea b) do n.º 1 é de 10 anos nas seguintes situações:
    1. a)Beneficiários inscritos na Caixa a partir de 1 de julho de 2015;
    2. b)Beneficiários que não se enquadrem nas situações previstas nos artigos 101.º, 102.º e 103.º