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Artigo 40.º

Direito à reforma

Redação registada como em vigor em 29/06/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Tenham completado 65 anos de idade;
    2. b)Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa;
    3. c)Não tenham dívida de contribuições.
  2. 2 -A reforma depende de requerimento do interessado.