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Artigo 79.º

Contribuições

Redação registada como em vigor em 29/06/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários pagam até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, previstos no artigo seguinte, produzindo a fixação do escalão efeitos a 1 de janeiro de cada ano.
  2. 2 -A taxa referida no número anterior é, sucessivamente, a seguinte:
    1. a)No ano de 2017, 19 %;
    2. b)No ano de 2018, 21 %;
    3. c)No ano de 2019, 23 %;
    4. d)No ano de 2020 e seguintes, 24 %.
  3. 3 -Os advogados estagiários e os associados estagiários da Câmara dos Solicitadores ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, exceto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de atividade para efeitos fiscais, e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura da primeira metade do estágio.
  4. 4 -Cessa a obrigação de contribuir prevista nos números anteriores logo que os beneficiários passem a ser titulares de pensão de reforma ou de subsídio de invalidez.