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Artigo 79.º

Contribuições

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até ao último dia de cada mês, os beneficiários efetuam o pagamento das contribuições, calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte à remuneração convencional, correspondente ao escalão escolhido de entre os escalões contributivos previstos no artigo 80.º
  2. 2 -A taxa referida no número anterior é, sucessivamente, a seguinte:
    1. a)No ano de 2017, 19 %;
    2. b)No ano de 2018, 21 %;
    3. c)No ano de 2019, 23 %;
    4. d)No ano de 2020 e seguintes, 24 %.
  3. 3 -Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da proteção social assegurada pela Caixa.
  4. 4 -Não estão sujeitos a obrigação contributiva os seguintes beneficiários:
    1. a)Pensionistas que deixem de estar inscritos na respetiva associação pública profissional;
    2. b)Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respetiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade;
    3. c)Beneficiários do subsídio de invalidez.
  5. 5 -Os pensionistas referidos na alínea b) do número anterior podem proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições.