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Artigo 1.º

(Definição)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São instituições particulares de solidariedade social as constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos, mediante a concessão de bens e a prestação de serviços:
    1. a)Apoio a crianças e jovens;
    2. b)Apoio à família;
    3. c)Apoio à integração social e comunitária;
    4. d)Protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
    5. e)Promoção e protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
    6. f)Educação e formação profissional dos cidadãos;
    7. g)Resolução dos problemas habitacionais das populações.
  2. 2 -Além dos enumerados no número anterior, as instituições podem prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos que com aqueles sejam compatíveis.
  3. 3 -O regime estabelecido neste diploma não se aplica às mesmas instituições em tudo o que respeite exclusivamente aos fins referidos no número anterior.