Artigo 15.º

Composição dos órgãos

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.
2 -Não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização trabalhadores da instituição.