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Artigo 38.º

(Requisição de bens)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode o ministro da tutela requisitar os bens afectados às actividades das instituições para serem utilizados com o mesmo fim e na mesma área por outras instituições ou por serviços oficiais, quando as instituições se extingam ou suspendam o exercício de actividades e se verifique que os beneficiários são por esse motivo gravemente prejudicados.
  2. 2 -A requisição cessará:
    1. a)Quando os bens deixarem de ser necessários ao exercício das acções a que estavam afectos;
    2. b)Logo que as instituições voltem a assegurar a efectiva realização das mesmas actividades;
    3. c)Quando houver lugar a atribuição definitiva de bens.