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Artigo 4.º

(Apoio do Estado e das autarquias)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Estado aceita, apoia e valoriza o contributo das instituições na efectivação dos direitos sociais.
  2. 2 -O contributo das instituições e o apoio que às mesmas é prestado pelo Estado concretizam-se em formas de cooperação a estabelecer mediante acordos.
  3. 3 -As instituições podem encarregar-se, mediante acordos da gestão de instalações e equipamentos pertencentes ao Estado ou a autarquias locais.
  4. 4 -O apoio do Estado e a respectiva tutela não podem constituir limitações ao direito de livre actuação das instituições.