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Artigo 52.º

(Fins e constituição)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de solidariedade social são associações constituídas com qualquer dos objectivos previstos no artigo 1.º deste diploma.
  2. 2 -As associações de solidariedade social adquirem personalidade jurídica no acto de constituição.
  3. 3 -O acto de constituição deve constar de escritura pública e especificará:
    1. a)As quotas, donativos ou serviços com que os associados concorrem para o património social;
    2. b)A denominação, fim e sede da pessoa colectiva;
    3. c)A forma do seu funcionamento;
    4. d)A duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.