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Artigo 58.º

(Competência da assembleia geral)

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
    1. a)Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
    2. b)Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
    3. c)Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
    4. d)Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
    5. e)Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
    6. f)Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
    7. g)Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
    8. h)[Revogada].
  2. 2 -Os estatutos podem prever outras formas de designação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, desde que a maioria de cada um desses órgãos seja eleita pela assembleia geral.