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Artigo 58.º

(Competência da assembleia geral)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
    1. a)Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
    2. b)Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
    3. c)Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
    4. d)Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
    5. e)Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
    6. f)Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
    7. g)Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
    8. h)Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do artigo 18.º
  2. 2 -Os estatutos das associações de âmbito nacional podem prever que as funções da assembleia geral sejam exercidas por uma assembleia de delegados eleitos pelos associados.