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Artigo 84.º

(Extinção)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As fundações extinguem-se:
    1. a)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
    2. b)Pela verificação de qualquer outra causa extinta prevista no acto de instituição;
    3. c)Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
  2. 2 -As fundações podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:
    1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
    2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;
    3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais.
  3. 3 -Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.