Artigo 70.º — Penas disciplinares

Vigente desde: 30/06/1992

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura registada;
3. c)Suspensão até ao máximo de dois anos;
4. d)Suspensão até ao máximo de 15 anos.
2 -A aplicação das penas referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior a um membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a demissão desse cargo.