O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao respectivo conselho, é aprovado pela assembleia de representantes.
Artigo 78.º — Regulamento de admissão e qualificação
Vigente desde: 30/06/1992
O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao respectivo conselho, é aprovado pela assembleia de representantes.