O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º)
(ver mapa no documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)
(ver mapa no documento original)