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Artigo 3.º

Vigente desde: 25/01/2001
  1. 1 -Por cada pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação, efectuado por transmissão electrónica de dados, é devida a taxa de 400$00 ou 2 euros.
  2. 2 -Para pagamento dos custos da transferência electrónica de fundos relativa a pedido de certidão de acto de registo civil, predial ou comercial, efectuado por transmissão electrónica de dados, é, igualmente, cobrada a quantia de 100$00 ou 0,5 euros.
  3. 3 -Os montantes fixados nos números anteriores podem ser actualizados por portaria do Ministro da Justiça.
  4. 4 -A taxa referida no n.º 1 constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
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