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Artigo 11.º

Ingresso

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados que requeiram o ingresso na actividade deverão comprovar:
    1. a)A idoneidade, nos termos do artigo 8.º;
    2. b)A capacidade técnica, nos termos do n.º 2, das alíneas a) e b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 9.º, adequada à natureza e ao valor dos trabalhos para que pretende ser habilitada;
    3. c)A capacidade económica e financeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes solicitadas, excepto no que respeita à classe mais elevada prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, caso em que o capital próprio deverá ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior.
  2. 2 -O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável para o ingresso na classe 1, em que apenas é exigido que o requerente não tenha capital próprio negativo.